Lei 11.375 de 1996

Em 1996, no Governo de Miguel Arraes, na gestão do Procurador Geral de Justiça José Tavares, o MPPE consegue a sanção da Lei 11.375, de 11/08/1996, que estrutura administrativamente o MPPE, com a criação de até 480 cargos, para servidores, mediante concurso público. O primeiro concurso realizou-se no mesmo ano. Leia Mais...