Primeira Lei de Organização do MPPE
Primeira Lei de Organização do MPPE
Decreto Lei nº 83 de 11-09-1969 (2).pdfDecreto - Lei nº 83, de 11 de setembro de 1969
Decreto - Lei nº 83, de 11 de setembro de 1969
Em 11 de setembro de 1969, o decreto-lei nº 83, definiu a Organização do Ministério Público Estadual, até então definida pela Lei de Organização Judiciária. Além do cargo de Procurador Geral da Justiça, o referido decreto-lei criou o cargo de Corregedor Geral do Ministério Público, bem como, o Colégio de Procuradores e a Secretaria Geral do MPPE, proporcionando maior autonomia à Instituição.